Acessibilidade
Execução da despesa
Dados Gerais
Município: Amparo
Exercício: 2025
Órgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Mês: Agosto
Evento: Empenhado
Número do Empenho: 9929-2025
CPF / CNPJ / Ident.Esp.: CNPJ - PESSOA JURÍDICA - 51174001000193
Nome do Fornecedor: TRIBUNAL DE JUSTICA COMARCA DE AMPARO
Data do evento: 11/08/2025
Valor: 3.889.594,18
Classificação
Função de governo: ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção de governo: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Código do programa: 600
Descrição do Programa: ASSESSORAMENTO JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Descrição da ação: PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
Descrição da fonte de recurso: TESOURO
Código da aplicação fixo: 0110 - GERAL
Modalidade de licitação: OUTROS/NÃO APLICÁVEL
Subitem: 33909113 - PRECATÓRIOS JUDICIAS
Histórico
Histórico: Processos Civil Trabalhista Precatorios 2025 conforme atualizacao Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. face da EC 62/2009 (e EC 99/2017), por se tratar de entidade enquadrada no Regime Ordinario de Pagamento de Precatorios, os depositos efetuados pela Prefeitura Municipal de Amparo, destinados ao pagamento de precatorios pertencentes ao Tribunal de Justica devem ser realizados exclusivamente na CONTA n 4.600.131.442.992 - CONTA I - (Ordem Cronologica), vinculada ao Tribunal de Justica, sempre como "deposito em continuacao" nunca como "primeiro deposito", para que, operacionalmente, a Entidade Bancaria nao proceda a abertura de nova conta.
