Execução da despesa
Dados Gerais
Município: Holambra
Exercício: 2026
Órgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA
Mês: Maio
Evento: Empenhado
Número do Empenho: 2648-2026
CPF / CNPJ / Ident.Esp.: CNPJ - PESSOA JURÍDICA - 50052885000140
Nome do Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTAD
Data do evento: 29/05/2026
Valor: 170,00
Classificação
Função de governo: SAÚDE
Subfunção de governo: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Código do programa: 9
Descrição do Programa: SAÚDE PARA TODOS
Descrição da ação: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Descrição da fonte de recurso: TESOURO
Código da aplicação fixo: 0320 - SAÚDE - TAXAS
Modalidade de licitação: OUTROS/NÃO APLICÁVEL
Subitem: 33903979 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL
Histórico
Histórico: SEI 3692/2026-67
A presente contratacao de despesa justifica-se pela necessidade estrita de dar continuidade ao processo de oficializacao registro e regularizacao da Unidade de Vigilancia em Zoonoses (UVZ) do Municipio de Holambra perante o Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo (CRMV-SP).A regularizacao do estabelecimento e a homologacao da Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) cumprem as exigencias da Lei Federal no 5.517/1968 e das resolucoes vigentes do Sistema CFMV/CRMV sendo pre-requisito obrigatorio para o funcionamento legal da UVZ e para o exercicio das atividades de saude publica veterinaria voltadas a populacao local.Tratando-se de taxa publica institucional vinculada diretamente a abertura e legalizacao de um orgao da administracao municipal o custeio do referido boleto compete a esta municipalidade figurando como condicao indispensavel para a validade juridica e operacional dos servicos publicos de vigilancia em zoonoses que serao presta





