Execução da despesa
Dados Gerais
Município: Holambra
Exercício: 2026
Órgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA
Mês: Maio
Evento: Valor Liquidado
Número do Empenho: 2613-2026
CPF / CNPJ / Ident.Esp.: CNPJ - PESSOA JURÍDICA - 49851154000186
Nome do Fornecedor: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD
Data do evento: 29/05/2026
Valor: 6.300,00
Classificação
Função de governo: SAÚDE
Subfunção de governo: ATENÇÃO BÁSICA
Código do programa: 9
Descrição do Programa: SAÚDE PARA TODOS
Descrição da ação: MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO SAÚDE - SUS
Descrição da fonte de recurso: TESOURO
Código da aplicação fixo: 0301 - ATENÇÃO BÁSICA
Modalidade de licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Subitem: 33903009 - MATERIAL FARMACOLÓGICO
Histórico
Histórico: SEI 3529.2026-02
Justifica-se a aquisicao direta do medicamento AJOVY 225 mg para atendimento ao paciente J.O. conforme determinado no processo judicial no 1000568-33.2026.8.26.0666 pelo periodo de 03 (tres) meses em cumprimento a novo mandado judicial que exige o fornecimento imediato e ininterrupto do tratamento. A escolha pela compra direta ampara-se na Lei no 14.133/2021 art. 75 inciso II diante da urgencia decorrente da ordem judicial que inviabiliza o processo licitatorio ordinario sem risco ao cumprimento da decisao.
Ademais a aquisicao sob a modalidade de compra direta mostra-se necessaria para assegurar a tempestividade da terapia evitando prejuizos a saude do paciente cujo tratamento nao pode sofrer solucao de continuidade. Dessa forma a contratacao por 90 dias atende integralmente a determinacao judicial garantindo a eficacia da medida e a seguranca juridica ao gestor publico.
Numero SEI 3519005.434.00003529/2026-02





