Portal da Transparência Municipal - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Dados Gerais

Município: Restinga

Exercício: 2022

Órgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA

Mês: Março

Evento: Empenhado

Número do Empenho: 1485-2022

CPF / CNPJ / Ident.Esp.: CNPJ - PESSOA JURÍDICA - 51174001000193

Nome do Fornecedor: PODER JUDICIARIO DA COMARCA DE FRANCA SP (FORUM)

Data do evento: 07/03/2022

Valor: 100,61

Função de governo: ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção de governo: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Código do programa: 15

Descrição do Programa: CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

Descrição da ação: ATENDIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Descrição da fonte de recurso: TESOURO

Código da aplicação fixo: 0110 - GERAL

Modalidade de licitação: OUTROS/NÃO APLICÁVEL

Subitem: 31909101 - PRECATÓRIOS - ATIVO - PESSOAL CIVIL

Histórico: REFERENTE AO PAGAMENTO À DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO