Acessibilidade
Execução da despesa
Dados Gerais
Município: Viradouro
Exercício: 2026
Órgao: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
Mês: Janeiro
Evento: Empenhado
Número do Empenho: 1073-2026
CPF / CNPJ / Ident.Esp.: CNPJ - PESSOA JURÍDICA - 50052885000140
Nome do Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST D
Data do evento: 22/01/2026
Valor: 128,00
Classificação
Função de governo: SAÚDE
Subfunção de governo: ATENÇÃO BÁSICA
Código do programa: 20
Descrição do Programa: GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL.
Descrição da ação: Custo das Atividades das Unidades de Saúde.
Descrição da fonte de recurso: TESOURO
Código da aplicação fixo: 0310 - SAÚDE - GERAL
Modalidade de licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Subitem: 33903925 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Histórico
Histórico: PF 963 - Pedido gerado a partir do resultado Solicitacao: 00603/26
Considerando a obrigatoriedade legal de que todo servico publico ou privado que exerca atividades de interesse da saude publica envolvendo animais profila
xia de zoonoses controle de vetores e manejo ambiental esteja devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sa
o Paulo ? CRMV/SP faz-se necessaria a emissao da Certidao de Responsabilidade Tecnica (CRT) em nome do Medico Veterinario designado como Respon
savel Tecnico (RT) pelo Centro de Controle de Zoonoses do Municipio de Viradouro.
A CRT constitui documento essencial para assegurar a regularidade das atividades desenvolvidas pela unidade atestando que o servico possui profissional
habilitado e devidamente registrado no Conselho de classe conforme previsto na Lei Federal no 5.517/1968 (que dispoe sobre o exercicio da profissao de m
edico veterinario) na Resolucao CFMV no 1.365/2020 e demais normas correlatas.
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